ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) dispõe que são privativas do advogado as atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inciso II). Essas práticas são remuneradas e prestadas de acordo com o serviço contratado.
1. CONSULTORIA JURÍDICA
Na atividade de consultoria, o advogado responde a questionamentos formulados por outrem, e aponta o caminho jurídico a ser trilhado como sendo o mais adequado dentro de várias hipóteses. Assim, o consultor faz uma avaliação do que é e do que não é jurídico, do que é permitido ou proibido, apontando soluções às dúvidas que são apresentadas pelo cliente. Trata-se de uma atividade que se desenvolve mediante provocação do interessado, que procura o advogado para uma consulta.
2. ASSESSORIA JURÍDICA
Já a atividade de assessoria possui relação mais estreita com o desenvolvimento de um projeto jurídico, levando a cabo realizações no plano material, é a própria concretude do direito, manifesta em atos materiais, que visam a uma realização, sob orientação e por vezes até mesmo performance do advogado. São típicos exemplos de assessoria jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar alguma prática de registro público, elabora um termo de transação extrajudicial entre partes em conflito, entre outros.
3. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM ENFOQUE NAS EMPRESAS (INDIVIDUAL, MICRO, PEQUENA, MÉDIA E GRANDE PORTE)
A consultoria e assessoria jurídica com enfoque nas empresas, independentemente de seu tamanho (individual, micro, pequena, média ou grande porte) realizada pela Munaro Advocacia especifica ações de prevenção de riscos em diversas áreas, como por exemplo, a área trabalhista, tão pródiga em problemas e pontos críticos capazes de gerar o passivo trabalhista e a área de recuperação de crédito (cobrança judicial das dívidas).
A terceirização de serviços administrativos, financeiros, contábeis, gerenciais, de pessoal e até de processos é uma tendência irreversível no mundo dos negócios. Mas as empresas necessitam estar adequadas para evitar que uma solução aparentemente racional transforme-se numa fonte de contingências. Neste aspecto, a consultoria e assessoria jurídica voltada para as empresas faz o diferencial capaz de reduzir drasticamente os riscos do negócio, pois o empresário vai ter a sua disposição uma advocacia preventiva para realizar o planejamento estratégico da empresa de um modo amplo, a fim de dirimir dúvidas, traçar planos de atuação e defesa, tanto na esfera administrativa como na judicial.
Nessa toada, a empresa que dispõe de um advogado, quer para atuar na área trabalhista ou empresarial, visando reduzir o passivo trabalhista e melhorar a recuperação de crédito atenuando drasticamente a insolvência, quer para atuar em outras áreas de interesse específico do setor empresarial, terá o controle total dos gastos atuais e futuros que poderá despender, evitando desperdícios financeiros com erros e fraudes (em especial na área trabalhista). Assim, o empresário permitirá um equilíbrio no caixa do seu negócio, principalmente por meio da atuação do advogado na recuperação de crédito, por meio da cobrança judicial.
Todavia, esse serviço de assessoria e consultoria aqui apresentado, além de pautar-se no aspecto preventivo e consultivo, também tem enfoque na advocacia contenciosa, ou seja, quando já existe uma demanda judicial em andamento.
Após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, por exemplo, contra si, a empresa deve ter ciência que sua atuação deficiente frente ao Poder Judiciário pode lhe trazer reflexos financeiros severos. Além da documentação que se apresenta neste tipo de ação, é notório que o trabalho técnico bem desenvolvido pelo profissional da advocacia influencia drasticamente no vitória ou perda do processo.
Ora,enganam-se aqueles empresários que pensam que somente grandes empresas necessitam de um serviço de consultoria e assessoria jurídica especializada. Se o empresario individual, micro, pequeno, médio e de grande porte utilizassem efetivamente esses serviços, com certeza teriam maiores chances de crescimento, já que desta forma tomariam decisões mais acertadas e adotariam posturas mais corretas, estando à frente de seus concorrentes. Quantos empresários já sofreram perdas financeiras severas na justiça trabalhista por processos mal conduzidos? Quantos assinaram contratos de locação sem saber o que significa boa parte das cláusulas lá inseridas? Quantos já efetuaram pagamentos de forma equívocada e não conseguiram reaver os valores? Quantos já firmaram contratos com inúmeras cláusulas prejudiciais sem saber? Quantos assinaram títulos de crédito com força executiva e não tinham conhecimento do que estavam firmando?
Enfim, essas e tantas outras situações poderiam ser evitadas, com a atuação eficaz da consultoria e assessoria jurídica da Munaro Advocacia.
